Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul

(51) 3530-4745
(51) 99952-4556

NOTÍCIAS

14 DE JANEIRO DE 2022
Provimento nº 003/2022 inclui parágrafo na CNNR, que trata sobre Registro Civil das Pessoas Naturais

PROVIMENTO Nº 003/2022 – CGJ

Clique aqui e acesse o documento em PDF.

Processo nº 8.2021.0010/001635-5

ÁREA NOTARIAL E REGISTRAL

Agenda 2030 – ONS 16.6 – Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis

RCPN – Inclui o parágrafo terceiro no artigo 169 da CNNR

A Excelentíssima Senhora Desembargadora VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK, Corregedora-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça orientar, fiscalizar e regulamentar os procedimentos nos Serviços Notariais e de Registro,

PROVÊ:

Art. 1º – Fica incluído o parágrafo 3º no artigo 169 da CNNR, com a seguinte redação:

Art. 169 – …

  • 3 – As averbações referidas neste artigo não obstarão a recepção do pedido e a realização, pelo Registrador Civil das Pessoas Naturais, do ato principal objeto desta Seção.

Art. 2º – Este provimento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Porto Alegre, data registrada no sistema.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

Corregedora-Geral da Justiça.

 

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico

 

Outras Notícias

Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Os desafios da Justiça na proteção do meio ambiente são pauta Link CNJ

A edição do Link CNJ trata desta quinta-feira (19/5), às 21h na TV Justiça, trata do programa “Poder...


Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Projeto contra superlotação em presídios avança com parceiros no Maranhão

Com o objetivo de organizar de forma permanente a ocupação nas prisões, garantindo ao Judiciário uma gestão...


Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Promoção de direitos sociais é tema de webinário nesta quinta-feira (19/5)

O debate sobre políticas judiciárias voltadas para a promoção de direitos sociais e a ampliação da...


Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Seminário discute o papel da mediação e da conciliação na solução de conflitos

Nesta quinta-feira (19/5), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza mais uma edição dos Seminários de...


Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Justiça Itinerante realiza pauta concentrada de audiências em Aliança (PE)

O programa Justiça Itinerante estará nesta sexta-feira (20/5), das 10h às 17h, em Aliança (PE) para promover um...


Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Justiça Federal da 5ª Região promove webinários sobre assédio no trabalho

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) está com inscrições abertas para dois webinários, por meio da...


Portal CNJ

19 DE MAIO DE 2022
Cooperação viabiliza número recorde de júris em Minas Gerais

O Mutirão do Júri do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está dando impulso ao julgamento dos processos...


Portal CNJ

18 DE MAIO DE 2022
Entidade internacional enfatiza confiança no sistema eletrônico brasileiro

“A democracia a nível global vive tempos nublados. O mundo atravessa um período de recessão democrática, um...


Portal CNJ

18 DE MAIO DE 2022
Emenda que aumenta idade para indicação de juízes valoriza a magistratura, diz Fux

O limite de idade para a indicação de ministros a tribunais superiores e juízes de segunda instância subiu de 65...


Portal CNJ

18 DE MAIO DE 2022
Tribunal do Amapá volta a alertar sobre golpe envolvendo precatórios

O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reforça o alerta à população e autoridades sobre o golpe dos...