Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul

(51) 3530-4745
(51) 99952-4556

NOTÍCIAS

23 DE FEVEREIRO DE 2021
Governo Federal – Publicada Instrução Normativa que regulamenta a emissão de certificado digital por videoconferência

A Instrução Normativa nº 05, publicada hoje, 22 de fevereiro de 2021 em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), aprova a versão 4.0 do DOC-ICP-05.02, a versão 2.0 do DOC-ICP-05.05 e altera o DOC-ICP-05.03 para prever a emissão de certificados digitais por videoconferência.

Na prática, as alterações determinam os parâmetros para emissão de certificados digitais de forma remota por videoconferência.

Segundo a norma, a coleta de dados biométricos na modalidade presencial deve ser feita de forma assistida (acompanhada) por um agente de registro (AGR). Na modalidade remota por videoconferência, a coleta de dados biométricos deverá ser realizada pela captura de face do requerente durante a videoconferência de forma assistida e, opcionalmente, pela coleta das impressões digitais do requerente de forma não assistida e assíncrona – que não ocorre ou não se efetiva ao mesmo tempo à videoconferência – para execução do batimento biométrico junto a uma base oficial nacional ou PSBio.

A IN define a base de dados da Identificação Civil Nacional (ICN), mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE); e a base de dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) como sendo as Bases Oficiais Nacionais admitidas na ICP-Brasil para fins de batimento biométrico e biográfico.

O objetivo da normativa é aumentar a segurança na identificação dos titulares e responsáveis por certificados digitais, reduzindo o risco de fraudes, e permitir a simplificação do processo de emissão de certificados digitais através da verificação biométrica do requerente.

O texto revoga a Instrução Normativa nº 12, de 26 de outubro de 2020 e a Instrução Normativa nº 02, de 20 de março de 2020. As mudanças entram em vigor em primeiro de março de 2021.

As alterações têm base no Decreto nº 10.139, que determina a revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e no relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela Portaria ITI nº 049, de 20 de outubro de 2020, com a finalidade de realizar estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial de requerentes de certificados digitais.

Fonte: Governo Federal

Outras Notícias

Anoreg RS

01 DE MARçO DE 2021
STJ – Herdeiro não depende de registro formal da partilha do imóvel para propor extinção do condomínio

O motivo é que o registro, destinado a produzir efeitos em relação a terceiros e viabilizar os at​os de...


Anoreg RS

01 DE MARçO DE 2021
Fórum de Presidentes da Anoreg/RS publica Nota Conjunta nº 002/2021

O Fórum de Presidentes das entidades notariais e registrais do Rio Grande do Sul publicou, nesta segunda-feira...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Parcerias e atos online para empresas são parte da atuação dos cartórios junto ao ODS 17

Serviços de recuperação de crédito, plataformas online de cobrança e relatórios estatísticos realizados em...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
RTDPJBrasil – Central RTDPJBrasil: ambiente seguro para usuários e cartórios

Todos os documentos armazenados e trabalhados na Central RTDPJBrasil ficam criptografados em ambiente específico...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
IBDFAM – Alienação parental: Grupo do IBDFAM apresenta resultados de pesquisa entre associados

A iniciativa tem por objetivo conhecer a percepção dos associados do Instituto sobre o tema, propiciando avanços...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
CNJ – Justiça amplia bloqueio de valores para quitar dívidas

A grande maioria dos bloqueios envolveram débitos trabalhistas, gerando benefício direto a milhares de pessoas em...


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Conjur – Salário-maternidade pode ser pago mesmo com óbito anterior à vigência da lei

Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo.


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Câmara – Proposta susta portaria com regras para a naturalização de imigrantes

Deputado questiona critérios para cursos de língua portuguesa.


Anoreg RS

26 DE FEVEREIRO DE 2021
Presidente da Anoreg/RS participa de webinar do IRIRGS sobre documentos digitais

Intitulada “Diálogos”, a ação visa criar um relacionamento mais próximo entre os registradores de imóveis...


Anoreg RS

25 DE FEVEREIRO DE 2021
STJ – Para Terceira Turma, bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

Para o colegiado, o rol das hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família, previsto na...