NOTÍCIAS
22 DE FEVEREIRO DE 2021
Clipping – Zero Hora – Atendimento em Libras será implementado nos cartórios gaúchos a partir de 2022
A partir de 2022, os cartórios gaúchos deverão implementar a acessibilidade no atendimento por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A normativa foi determinada pelo Provimento 01/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul (CGJ-RS), que regulamenta a comunicação de surdos e mudos nos serviços notariais e registrais do Estado.
Publicado em 25 de janeiro deste ano, o provimento assinado pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, visa à conformidade dos cartórios com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015). De acordo com o documento, que pode ser acessado na íntegra neste link, a normativa tem o prazo de um ano para entrar em vigência.
Fernando Pfeffer, diretor de comunicação do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, entidade representativa dos 540 registradores gaúchos, afirma que um dos principais benefícios dessa medida para a sociedade será a maior a aproximação entre os serviços extrajudiciais e a população.
Para ele, a nova norma é de extrema relevância, pois permitirá que a manifestação da vontade de pessoas com deficiência auditiva e de fala ocorra diretamente nos cartórios, viabilizando uma efetiva prestação de serviços:
— É uma forma de garantir que os atos civis, presentes na vida de todo cidadão, sejam exercidos com a segurança jurídica dos cartórios e em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece a capacidade jurídica plena das pessoas com deficiência e impõe como dever geral a garantia plena da participação desses cidadãos na sociedade.
A normativa prevê que surdos ou mudos possam utilizar a Libras, devendo os serviços extrajudiciais se adequarem a essa comunicação. Além disso, o provimento determina que a acessibilidade poderá ser implementada por meio de plataformas digitais de tecnologia assistiva ou pela capacitação de colaboradores para realizar a tradução necessária.
O desafio para a implementação, segundo Pfeffer, está no custo financeiro a ser suportado por aqueles cartórios cuja arrecadação se mostra insuficiente ao custeio da atividade. No entanto, o diretor defende que o prazo estabelecido pelo provimento é suficiente para que a classe possa se adequar às exigências e adotar novas tecnologias e rotinas.
Fonte: Zero Hora
Outras Notícias
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
Ministro Herman Benjamin é eleito presidente do CJF para o biênio 2024-2026
Os ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão serão os novos presidente e vice-presidente, respectivamente,...
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
Artigo – Lacunas e desafios jurídicos da herança digital
Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis...
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
Artigo – Regime jurídico do exercício da função notarial e registral
Civil O constituinte originário definiu o regime jurídico dos notários e registradores como função estatal,...
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
Herman Benjamin é eleito presidente do STJ e Mauro Campbell será corregedor
O ministro Herman Benjamin foi eleito, na manhã desta terça-feira (23/4), presidente do Superior Tribunal de...
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
STF mantém liminar que suspendeu aplicação de parecer da AGU sobre demarcação de terra indígena
Decisão vale somente para a demarcação da terra Indígena Ibirama-La Klãnõ, em SC.
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
Senadores destacam indicação de Mauro Campbell a corregedor nacional de Justiça
A indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques para o cargo de corregedor...
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
Jurisprudência do STJ trata da manutenção do uso do nome de casada
Processo: Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em...
Anoreg RS
24 DE ABRIL DE 2024
ANOREG/BR lança o Levantamento Raio-X dos Cartórios
Projeto inédito busca compreender e aprimorar os serviços notariais e de registro em todo o país.
Anoreg RS
23 DE ABRIL DE 2024
STJ elege Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão para presidente e vice; Mauro Campbell é indicado para corregedor nacional
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu, nesta terça-feira (23), os ministros Herman Benjamin e Luis...
Anoreg RS
22 DE ABRIL DE 2024
Reforma do Código Civil exclui cônjuges da lista de herdeiros necessários
Entregue ao Senado Federal na quarta-feira (17/4) pela comissão de juristas responsável por sua elaboração, o...