Este documento visa registrar a manifestação LIVRE, INFORMADA E INEQUÍVOCA pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade exclusiva de realizar ações relacionadas ao recebimento de currículo, avaliação, seleção e eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores do Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul – em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O REGISTRO DE IMÓVEIS DE CACHOEIRA DO SUL SE COMPROMETE A: 

• Não utilizar os dados pessoais do passado referentes ao seu exercício regular de direitos, bem como dados pessoais sensíveis, para critérios de recebimento de currículo, avaliação, seleção e eventual recrutamento para participação em processos de seleção para compor o quadro de colaboradores, de modo que lhe gere prejuízo ou qualquer tipo de discriminação;
• Adequar-se as regras vigentes ou alterações realizadas no texto legal citado; 
• Promover a segurança da informação por meio de programas específicos que contemplam medidas de segurança, com a finalidade de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou acidentais que possam causar destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado e/ou ilícito, por meio de padrões de boas práticas e de governança, aos princípios da Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados; 
• Não aplicar qualquer outra finalidade aqui especificada para o tratamento dos dados pessoais coletados para o integral cumprimento do objeto deste Termo de Consentimento, sob a pena de arcar com eventuais sanções previstas em lei;  
• Armazenar o currículo do CANDIDATO pelo prazo de 180 dias. Após o período o Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul deverá eliminar na sua totalidade de seu banco de dados os dados do candidato ressalvadas as hipóteses em que por obrigações legais e regulatórias.

O CANDIDATO poderá, a qualquer momento:

• Ter acesso às informações sobre a forma e a duração de tratamento dos seus dados na nossa plataforma; 
• Solicitar a atualização ou correção dos seus dados; 
• Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais tratados e revogação do consentimento, nos termos da Lei.

As solicitações e questionamentos acerca do tratamento dos seus dados deverão ser realizadas através do e-mail: lgpd@ricachoeiradosul.com.br ou diretamente com o encarregado de dados pessoais/DPO.

O CONSENTIMENTO DO CANDIDATO

O CANDIDATO (titular de dados pessoais) ao enviar seu currículo para o Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, DECLARA expressamente seu CONSENTIMENTO, tendo plena ciência dos direitos e obrigações decorrentes deste instrumento, CONCORDANDO que seus dados pessoais sejam tratados na forma descrita acima, para a finalidade única e exclusiva de realizar as ações relacionadas ao recebimento de currículo, sua avaliação e seleção, e para eventual recrutamento para participação em processos de admissão para compor o quadro de colaboradores do Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul, declarando ainda ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui descritos.