NOTÍCIAS
24 DE FEVEREIRO DE 2023
Projeto isenta de ITBI bens partilhados em divórcio ou separação
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 6/23 prevê que não incidirá o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre os bens partilhados igualitariamente no divórcio ou separação. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é do deputado Marangoni (União-SP) e altera o Código Tributário Nacional, que estabelece as regras do ITBI. O imposto incide sobre a compra e venda de imóveis.
Marangoni alega que a Constituição prevê a cobrança do imposto apenas quando ocorre ato oneroso, como a compra e venda de um bem.
“A partilha de bens no divórcio não se configura fato gerador, pois que não há permuta de bens. Não ocorre a transferência da propriedade do bem imóvel no divórcio, apenas a divisão”, diz o deputado.
Marangoni lembra que há decisões de tribunais de todo o País nesse sentido.
Tramitação
O projeto será despachado para análise das comissões permanentes e, depois, do Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Outras Notícias
Portal CNJ
20 DE MARçO DE 2023
Mulheres em contato com a privação de liberdade atuam para transformar vidas
Em um contexto marcado por desigualdades sociais, incluindo a de gênero, a vivência no campo da privação de...
Portal CNJ
20 DE MARçO DE 2023
Com mediação do CNJ, poder público e setor privado avançam em direção a acordo histórico sobre a tragédia de Mariana (MG)
Na última semana, representantes do poder público e das empresas que respondem pelo desastre socioambiental de...
Portal CNJ
20 DE MARçO DE 2023
Tribunal do Maranhão lança campanha para impulsionar processos da infância e juventude
No período de 20 a 31 de março ocorrerá a campanha #AtualizaSNA, uma iniciativa da Coordenadoria da Infância...
Portal CNJ
20 DE MARçO DE 2023
Magistrada brasileira participa de evento na ONU sobre violência contra mulheres e meninas
A juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça Amini Haddad participou do evento “El...
IRIRGS
20 DE MARçO DE 2023
Clipping – Secovi-SP – Secovi-SP divulga dados do mercado imobiliário de janeiro
A Pesquisa Secovi-SP do Mercado Imobiliário (PMI), realizada pelo departamento de Economia e Estatística da...
