19 DE AGOSTO DE 2022
Sinergia entre órgãos públicos é caminho para o monitoramento e o tratamento adequado das demandas de assistência à saúde

Cerca de dois terços dos tribunais brasileiros possuem especialização em, ao menos, uma das varas da fazenda pública para a análise dos processos da saúde. Quando se trata de saúde pública, somente 7% dos órgãos de Justiça possuem especialização de turmas ou câmaras e o mesmo percentual indicou contar com turmas ou câmaras especializadas em saúde suplementar. Os dados foram apresentados nesta quinta-feira (18/8) durante a V Jornada de Direito da Saúde, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento reuniu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) membros magistratura, do Ministério da Saúde, da Agência Nacional da Saúde (ANS), além de representantes de hospitais particulares de grande porte, médicos e cientistas. O desafio proposto aos participantes foi a promoção de maior e melhor sinergia entre o Judiciário, Executivo e Legislativo para o melhor tratamento das demandas judiciais na área da saúde pública e suplementar com o aperfeiçoamento de procedimentos judiciais e soluções adequadas de conflito.

Na abertura dos trabalhos, o coordenador do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheiro do CNJ Richard Pae Kim, reforçou que o objetivo do Fórum é promover estudos e propor medidas e normas que aperfeiçoem os procedimentos e conferem maior efetividade aos processos judiciais na saúde de forma a evitar e prevenir novos conflitos nessa área. Sobre os dados levantados pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ junto aos comitês estaduais de saúde, ele destacou a importância da especialização para dar qualidade e agilidade às decisões judiciais.

Saiba mais sobre a V Jornada de Direito da Saúde 

“Todos sabemos dos benefícios que essa especialização traz na medida em que o magistrado passa a conhecer melhor os serviços de saúde e a conhecer melhor as temáticas, dando maior qualidade às decisões”, afirmou Pae Kim. O panorama foi apresentado no primeiro painel da jornada, sobre o atual cenário de trabalho dos comitês estaduais de saúde e dos núcleos de apoio técnico do Judiciário (NATJUS). A mesa foi presidida pelo desembargador federal João Gebran Neto, do TRF da 4ª Região.

Para apoiar o fortalecimento da atuação da Justiça na temática da saúde, o Fonajus tem cumprido agenda de visitas aos comitês estaduais a fim de conhecer o funcionamento desses órgãos e verificar seus desafios no dia a dia. “Isso tem sido excelente para conhecermos as dificuldades e para colocar o CNJ também para apoiar essas ações”, acrescentou Pae Kim.

Políticas públicas

Presente à abertura do evento, o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, apresentou a visão de que o direito dos cidadãos à saúde é o direito a políticas públicas na área da saúde. Ele também destacou que o mandamento constitucional não assegura tudo a todos. “O que é direito de todos e dever do Estado são as políticas públicas instituídas, um rol de políticas públicas que deve ser atualizado para garantir a eficácia e a efetividade da prestação da assistência à saúde”, argumentou. Para ele, a discricionariedade técnica, correta e adequada da administração pública deve ser o norte da oferta dos serviços da saúde, seja na atenção à saúde básica, seja na atenção especializada. “Mas a força da democracia e o acesso amplo dos brasileiros ao Poder Judiciário através da defensoria pública, da advocacia privada ou do MP tem trazido essa situação da judicialização da saúde”, avaliou.

Queiroga abordou também a questão da incorporação de tecnologias, em referência à Lei 12.401/2011, que criou a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia ao SUS (Conitec), com a atribuição de analisar a incorporação de tecnologias ao SUS e elaborar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. “Essa lei estabelece que esses protocolos têm que incluir fármacos, dispositivos e equipamentos que sejam seguros, eficazes, efetivos e que sejam ‘custo-efetivos’. E essa discricionariedade técnica que a Conitec tem, deve ser de boa qualidade e em sintonia com o melhor da evidencia científica”.

Interesse social

Promotor do Ministério Público Estadual da Bahia e conselheiro do CNJ, João Paulo Schoucair informou que, entre 2012 e 2020, a Justiça Estadual da Bahia recebeu 2,577 milhões processos da área da saúde, além de 265 mil processos na Justiça Federal. Entre 2015 e 2021, o número de processos na área da saúde suplementar foi de 400 mil. “O Poder Judiciário tem se esforçado para responder essas demandas e o CNJ é o porto seguro para dar esse conforto. Não adianta achismo, nem somente bom senso. Não somos cientistas e, para isso, temos os órgãos técnicos. Nesse conclave, teremos o prestígio de ouvir médicos, cientistas e professores porque o Judiciário precisa dessa segurança para decidir.”

O coordenador do Comitê Estadual de Saúde na Bahia e membro do Comitê Executivo Nacional do Fonajus, desembargador do TJBA Mário Albiani Júnior, reforçou que essas demandas são um tema de interesse social que exigem preparo multidisciplinar e criatividade do operador do direito. Em sua avaliação, é necessário estimular arranjos institucionais capazes de reduzir a judicialização e conferir maior qualidade às decisões judiciais, para que sejam baseadas em evidências científicas. “O Judiciário tem um novo papel institucional nesse panorama e os magistrados, criativos que são, têm papel institucional e judicante de dar melhor prestação jurisdicional atendendo ao direito subjetivo à saúde e preservando o erário público como interesse de toda a sociedade.”

O anfitrião da V Jornada de Direito da Saúde e presidente do TJBA, Nilson Soares Castelo Branco, considerou que um dos caminhos para solucionar os dilemas passa pelo fortalecimento dos arranjos que incentivem as soluções extrajudiciais e a maior adesão aos e-NatJus. A plataforma digital criada pelo CNJ auxilia magistrados e magistradas a tomarem decisão em âmbito de processo da área da saúde baseada em evidência científica e informações técnicas. Também participou da abertura da jornada também a secretária de Saúde do Estado da Bahia, Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro.

Outras informações sobre os processos em andamento na área da saúde pública e suplementar, como os temas dos processos da saúde em andamento e o tempo de tramitação dos feitos, podem ser acessadas no Painel de Estatística da Saúde.

Texto: Luciana Otoni
Edição: Sarah Barros
Agência CNJ de Notícias

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Quinta-feira (18) – Manhã

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