NOTÍCIAS
26 DE FEVEREIRO DE 2021
Conjur – Salário-maternidade pode ser pago mesmo com óbito anterior à vigência da lei
O salário-maternidade pode ser concedido em caso de óbito da mãe ocorrido em período anterior à lei que permitiu e estabeleceu normas para o pagamento do benefício. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento de tema representativo.
A Lei nº 12.873/2013 incluiu na Lei nº 8.213/1991 o artigo 71-B, que assegura o pagamento do salário-maternidade ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em caso de falecimento do segurado. No Tema 236, a TNU julgava a possibilidade de concessão do benefício mesmo se o óbito tivesse ocorrido antes da entrada em vigor dessa lei.
O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) participou do processo como amicus curiae. A associação defendeu a ideia de que o salário-maternidade não busca proteger apenas a mãe, mas também o filho.
No julgamento, o instituto justificou que a proteção à criança tem fundamento na Constituição e que não se poderia deixar uma criança desamparada devido à demora do legislador em criar uma proteção específica.
“O fato de ser possível que a criança perceba pensão por morte não significa que ela está protegida, pois é imprescindível para o desenvolvimento da criança permanecer amparado pelo cônjuge sobrevivente”, destaca Arthur Barreto, diretor do IBDP.
Fonte: Conjur
Outras Notícias
Informação
01 DE DEZEMBRO DE 2025
Dezembro Vermelho e Laranja
Este mês marca duas campanhas essenciais de conscientização: Dezembro Vermelho, dedicado à prevenção do HIV/Aids e de outras ISTs. Dezembro Laranja, voltado para a prevenção e o combate ao câncer de pele. Apesar de diferentes, ambas compartilham a mesma mensagem: cuidar é um ato que salva vidas.
Informação
20 DE NOVEMBRO DE 2025
Dia Nacional da Consciência Negra
O Ofício de Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul reconhece a importância do Dia Nacional da Consciência Negra como um momento de reflexão, valorização da cultura afro-brasileira e reafirmação do compromisso com a promoção da igualdade racial. A data nos lembra das lutas históricas e da necessida
Informação
13 DE NOVEMBRO DE 2025
Novembro Negro
Novembro Negro Mais do que um mês de reflexão, novembro é um lembrete de que o racismo precisa ser combatido todos os dias, com atitudes, respeito e empatia. Valorizar a cultura afro-brasileira é também afirmar que não há espaço para preconceito — nem aqui, nem em lugar nenhum.
Informação
03 DE NOVEMBRO DE 2025
Novembro Azul
Novembro Azul: saúde também é assunto de homem! O câncer de próstata é o segundo mais frequente entre os homens no Brasil — perde apenas para o câncer de pele não melanoma. A estimativa é que 1 em cada 8 homens receba esse diagnóstico ao longo da vida. A boa notícia é que, quando identificado cedo
Informação
01 DE OUTUBRO DE 2025
Outubro Rosa
O diagnóstico precoce do câncer de mama salva vidas! No Outubro Rosa, o Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul reforça a importância da prevenção e do cuidado com a saúde. Realize seus exames de rotina, faça o autoexame e compartilhe essa mensagem para conscientizar outras mulheres.
