Recentemente o Registro de Imóveis do Brasil lançou o Portal de Assinaturas e Digitalização, possibilitando ao usuário assinar documentos digitalmente de forma gratuita. Como o processo é realizado pelo Registro de Imóveis do Brasil, a aceitação pelos oficiais do país é maior.

“Ele é essencial neste período de pandemia, uma vez que as pessoas podem usar a ferramenta para encaminhar documentos no e-Protocolo, explica o vice-presidente do Registro de Imóveis do Brasil, Sérgio Ávila.

A ferramenta ainda possibilita o upload de arquivos para verificação da criptografia e da assinatura digital. Vale lembrar que a assinatura digital segue a certificação prevista no padrão estabelecido pela Infraestrutura e Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), órgão que tem o papel de gerar documentos com valor jurídico, permitindo a identificação segura e inequívoca do solicitante.

Possibilidade de digitalização

A Lei 13.874/2019, que ficou conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi um marco para a desburocratização do Estado. Nela há um dispositivo que permite ao cidadão digitalizar seus documentos. Os arquivos gerados, por sua vez, têm valor legal para comprovação de qualquer ato de direito público, da mesma forma que o documento físico. Isso, claro, se forem seguidos os regulamentos técnicos de escaneamento determinados por decreto. A vantagem é que o serviço ofertado pelo sistema do Registro de Imóveis do Brasil já atende as recomendações técnicas, agregando segurança ao arquivo – que permanece inalterado e em conformidade com os metadados exigidos pela lei.

Clique aqui para acessar o portal de assinaturas e digitalização do Registro de Imóveis do Brasil.