De segunda a sexta-feira. Das 09h às 16h (sem fechar ao meio-dia).
1) Lei nº 6.766/79 - Parcelamento de solo urbano;
2) Lei nº 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos;
3) Lei nº 8.935/94 - Estatuto dos Notários e Registradores;
4) CNRR: http://www.tjrs.jus.br/export/legislacao/estadual/doc/2018/CNNR_CGJ_Fevereiro_2018_Provimento_006_2018.pdf;
Em breve atualizações.
