Registro de Imóveis de Cachoeira do Sul

(51) 3630-3555
(51) 99500-3555

NOTÍCIAS

18 DE AGOSTO DE 2022
Ações em prol das pessoas em situação de rua são ampliadas pelos tribunais

Com o agravamento da crise econômica no país, cada vez mais pessoas são vistas vivendo nas ruas das cidades brasileiras. Principalmente depois do início da pandemia da Covid-19, é possível encontrar famílias inteiras vivendo nas praças, avenidas ou embaixo de viadutos das grandes cidades. Diante dessa complexa realidade social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, em 2021, a Resolução CNJ n. 425, para assegurar às pessoas em situação de rua o amplo acesso à Justiça de forma célere e simplificada.

Historicamente, a população de rua era majoritariamente masculina. De acordo com dados do Instituto de Políticas Econômicas e Aplicadas (Ipea) e o Programa Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a população em situação de rua no Brasil é estimada em 220 mil pessoas que vivem na pobreza ou extrema pobreza, a maioria sem documento de identificação, e sofrendo preconceito diariamente.

São brasileiros e brasileiras com diferentes histórias. Alguns perderam o emprego, não conseguem voltar ao mercado de trabalho e consequentemente ficam sem meios para pagar o aluguel, outras sofreram violência doméstica e buscaram refúgio nas ruas, há ainda indivíduos com problemas psiquiátricos e usuários de drogas.

Com base na Resolução n. 425/2021, diversas ações foram realizadas pela Justiça ao longo do primeiro semestre do ano, como, por exemplo, o Mutirão de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O evento já teve três edições e é uma iniciativa interinstitucional que envolve o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), segmentos da justiça Estadual e Trabalhista, Organizações Não Governamentais, entre outros.

A juíza do TJDFT Luciana Yuki, coordenadora do Centro de Inteligência da Justiça do DF, foi uma das organizadoras do Mutirão mais recente que ocorreu em junho deste ano com a proposta de facilitar o acesso à justiça e aos serviços públicos essenciais à população em situação de rua. A ideia é diminuir a distância, tanto física quanto burocrática, e, dessa forma, proporcionar a inclusão deste público tradicionalmente invisibilizado.

A ação prestou serviços de emissão de documento de identificação, orientação jurídica, doação de agasalhos, vacinação contra H1N1 e Covid, audiências de conciliação, entre outros. “A maioria das pessoas atendidas apresentou múltiplas demandas nos mais diversos órgãos que compuseram o mutirão”, disse Luciana Yuki.

Ao todo, já foram realizados mais de 50 acordos e o pagamento de mais de R$ 650 mil reais de verbas atrasadas. O que ajudou algumas pessoas a saírem das ruas com o devido apoio de assistentes sociais e psicólogos. O TRF1 prestou apoio institucional aos mutirões realizados no DF fornecendo equipamentos de informática, duas macas para realização de perícias médicas, mesas e cadeiras, além de serviços de segurança, logística e comunicação. O apoio tem motivado a participação de juízes federais no movimento PopRuaJud nos diversos estados que compõem a Justiça Federal da 1ª Região.

Para o juiz do TRF1 Márcio Barbosa Maia, é impossível fechar os olhos para a realidade das inúmeras famílias em situação de rua, vindas da classe média baixa, por conta da crise econômica no país, chamam a atenção pelo número crescente de crianças, adolescentes e idosos expostos aos perigos da rua. Por isso, os mutirões PopRuaJud, na forma em que estão disciplinados pela Resolução 425 do CNJ, “são ferramentas muito importantes para a inclusão cidadã de milhares de pessoas em situação de rua e para o desenvolvimento social e econômico do país”.

O tribunal do DF implantou de modo permanente campanha solidária de arrecadação de agasalhos e cobertores em todos os seus fóruns e incentiva o trabalho voluntário de magistrados e servidores para atuação nos mutirões. Além disso, o órgão estuda a implantação do Comitê Regional para gestão de política pública nos moldes do determinado pela Resolução do CNJ. De acordo com a norma, os tribunais podem instituir comitês multiníveis, multissetoriais e interinstitucionais para atuarem de forma articulada e propositiva no sentido de criar e fortalecer as redes interinstitucionais de proteção à população em situação de rua.

Resgate da invisibilidade

Para a desembargadora Maria Luiza Marilac, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), resgatar as pessoas da invisibilidade é um dos maiores benefícios das ações desenvolvidas pelo Judiciário. “A sociedade vê a pessoa em situação de rua como um problema, nós não. Precisamos é levar dignidade para elas, que são seres humanos como nós.”

Presidente do Núcleo de Voluntariado do TJMG, a desembargadora conta que, desde 2015, o tribunal desenvolve ações voltadas a esse público, como acontece no evento “Rua de Direitos”. Em sua atuação, ela pôde observar como a falta de documentos de identificação gera uma série de prejuízos para as pessoas, pois muitas não conseguiram receber o auxílio emergencial no período crítico da pandemia da Covid-19 porque não tinham nem identidade nem CPF.

A edição mais recente do “Rua de Direitos” aconteceu em abril, na cidade de Belo Horizonte, e ofereceu serviços como emissão, regularização e transferência de título de eleitor, emissão de documentos de identificação, atendimento psicológico e previdenciário, entre outros.

Na visão do juiz Audarzean Santana, coordenador do Centro de Conciliação de Porto Velho, a sociedade brasileira é desigual e iniciativas como os mutirões do PopRuaJud são necessárias. Em julho, uma parceria entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) levou diversos serviços para a população em situação de rua na sede do Centro Pop Dom Moarcy Grechi.

O primeiro Mutirão de Atendimento à População em Situação de Rua da Região Norte contou com a participação do poder municipal, estadual e federal, de organizações não governamentais e do Exército Brasileiro. Entre os serviços oferecidos, teve requerimento para concessão de benefícios previdenciários; Cadastro Único (CadÚnico); Carteira Estadual do Idoso; testes de ISTs; vacinação contra a covid-19; corte de cabelo e atendimento médico e odontológico.

O juiz Audarzean Santana concorda que a população em situação de rua é pouco visível. Além de circular muito pelas ruas da cidade, o que pode tornar o alcance a esse público um pouco mais difícil. No entanto, realizar uma justiça itinerante é uma tarefa que os juízes e servidores do Tribunal de Rondônia já estão habituados devido as condições geografias da região. “Estamos acostumados a levar o fórum as pessoas porque uma parte dos nossos jurisdicionados vivem em comunidades ribeirinhas e precisamos percorrer o Rio Madeira para chegar até eles”.

O juiz acrescenta que tem o sentimento de satisfação por poder impactar positivamente na vida de pessoas como a poetisa que conheceu no Mutirão. Uma jovem mulher inteligente e criativa que, no momento, vive nas ruas de Porto Velho.

O Centro Pop Dom Moarcy Grechi é uma instalação municipal que também já recebeu famílias de venezuelanos apenas de passagem por Rondônia rumo aos estados do Sul e Sudeste. Além de trabalhadores rurais do interior sem condições de pagar hospedagem em Porto Velho.

Capacitação e desafios

São Paulo é a cidade com a maior concentração de pessoas em situação de rua do Brasil. A juíza Luciana Ortiz, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em São Paulo, conhece muitas histórias de vida de pessoas que, por enquanto, têm as ruas paulistanas como endereço e sabe do impacto positivo que os atendimentos do Judiciário têm na vida delas.

A magistrada faz parte do Comitê Nacional PopRuaJud, instituído pelo CNJ e coordenado pelo conselheiro Mário Maia, que preside a Comissão Permanente de Políticas Sociais e Desenvolvimento do Cidadão. O comitê é integrado por 26 membros de vários ramos da Justiça, do Ministério Público Federal e estaduais, Defensoria Pública da União e estaduais, Advocacia Geral da União, organismos internacionais e nacionais de direitos humanos e representantes dos movimentos sociais.

A formação continuada de servidores e magistrados para atuar nas políticas públicas e ações sociais voltadas para a população de rua está prevista na Resolução CNJ n.425 e é um ponto importante, segundo Luciana Ortiz. A juíza destaca que é preciso capacitar os membros do Judiciário para receber as pessoas, usar a linguagem apropriada, sem preconceitos, e principalmente frisar que o foco das ações não é assistência social, e sim, assegurar a cidadania e os direitos sociais de uma população tão vulnerável.

“É uma política nova, nunca antes feita, e temos uma longa caminhada. Ainda precisamos mobilizar todos os tribunais, capacitar as pessoas e avançar em relação a uma rede que entregue de forma rápida a identificação e assim possibilite a obtenção dos benefícios para as pessoas em situação de rua, de modo que só os casos em litígio fiquem com o Poder Judiciário”, explica.

A juíza Luciana Yuki compartilha do mesmo entendimento, pois, segundo ela, o atendimento nos mutirões não se limita a serviços oferecidos pelo Poder Judiciário, mas abarca diferentes necessidades essenciais da população em situação de rua. Por isso, acredita, é preciso uma política pública capaz de fazer uma articulação interinstitucional para dar certo. Dessa forma, o envolvimento de todos os órgãos do Sistema de Justiça, do Poder Executivo e a participação da sociedade é fundamental para tratar a questão de forma sistêmica.

Já para o juiz Márcio Barbosa Maia, os mutirões interinstitucionais do PopRuaJud exigem uma postura proativa dos profissionais envolvidos, que passam a funcionar como articuladores de rede, promovendo o diálogo e as ações entre instituições do Sistema de Justiça, entidades de outros poderes e órgãos da sociedade civil. Por isso, o grande desafio na implantação da Resolução do CNJ é a promoção de uma mudança de paradigma da jurisdição tradicional operante no país e da consequente postura dos profissionais jurídicos, que deixam de ser meros operadores do direito e passam à função de transformadores jurídicos.

Texto: Thayara Martins
Edição: Thaís Cieglinski
Agência CNJ de Notícias

Macrodesafio - Garantia dos direitos fundamentais

The post Ações em prol das pessoas em situação de rua são ampliadas pelos tribunais appeared first on Portal CNJ.

Outras Notícias

Anoreg RS

15 DE MARçO DE 2024
Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro

Corregedoria Nacional publica novo provimento que auxilia na prevenção de crimes como a lavagem de dinheiro


Anoreg RS

15 DE MARçO DE 2024
Procedimentos contra magistrados no CNJ e titulares de serventias serão resolvidos com TACs

Procedimentos contra magistrados no CNJ e titulares de serventias serão resolvidos com TACs


Anoreg RS

15 DE MARçO DE 2024
Artigo – Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23

Artigo – Um olhar crítico sob o marco legal das garantias – Lei 14.711/23


Anoreg RS

14 DE MARçO DE 2024
Anoreg/RS e Fórum de Presidentes publicam Comunicado Conjunto nº 002/2024

Comunicado conjunto nº 002/2024 foi divulgado nesta quinta-feira (14/3).


Anoreg RS

14 DE MARçO DE 2024
Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e delegatários de serventias extrajudiciais

Provimento n. 162 regulamenta Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Corregedoria Nacional de Justiça e...


Anoreg RS

14 DE MARçO DE 2024
Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do regime vigente durante a convivência

Artigo – A conversão da união estável em casamento e a dispensa de pacto antenupcial em caso de manutenção do...


Anoreg RS

14 DE MARçO DE 2024
Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado

Acordo integrará serviço eletrônico registros públicos, tabeliães de notas e de protestos contra crime organizado


Anoreg RS

14 DE MARçO DE 2024
Presidente do CNJ e do STF se reúne com relator de PL sobre desjudicialização

Presidente do CNJ e do STF se reúne com relator de PL sobre desjudicialização


Anoreg RS

14 DE MARçO DE 2024
STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade

STF decide que mulher não gestante em união estável homoafetiva tem direito à licença-maternidade


Anoreg RS

13 DE MARçO DE 2024
Anoreg/RS convoca os cartórios gaúchos para participarem da Campanha Páscoa Solidária: Adoce A Vida De Quem Mais Precisa

Ação se estende até 29 de março e doações poderão ser realizadas às entidades e organizações sociais da...